Guerra comercial: pode sobrar para os empregos dos brasileiros

Edmundo Lima — diretor-executivo da  Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX)

O mundo todo debate as possíveis consequências da guerra comercial travada por países como os Estados Unidos. Reciprocidade, negociação, protestos: todas as nações arquitetam as suas estratégias para evitar estragos em suas economias. Sobre o Brasil, porém, paira uma ameaça ainda maior, partindo de um ator estrangeiro que há tempos recebe um estranho e injustificável subsídio dos governos federal e estaduais. Trata-se das plataformas internacionais de e-commerce, especialmente asiáticas, que há anos vem se beneficiando de uma carga tributária que é a metade do que aquela arcada pelo setor produtivo nacional. O novo cenário de guerra comercial internacional coloca ainda mais em risco a vida de 18 milhões de brasileiros cujos empregos e renda são gerados pela indústria e pelo varejo.

O risco se amplifica porque, segundo consenso dos analistas, os sites estrangeiros de e-commerce devem, diante das barreiras erguidas nos EUA, voltar-se ainda mais para o mercado do Brasil, país para o qual, em 2024, segundo dados da Receita Federal, essas plataformas inundaram os aeroportos brasileiros com nada mais, nada menos do que 187 milhões de pacotinhos (mais de 500 mil por dia!) com produtos fabricados gerando emprego e renda lá fora.

Essa invasão de pacotinhos estrangeiros chegando ao Brasil se intensificou a  partir de 2023, quando foi zerada a alíquota de importação para produtos importados pelos sites internacionais de e-commerce de até US$ 50, que representam 90% das vendas dessas plataformas. Essas empresas internacionais pagavam apenas 17% de ICMS, enquanto a carga tributária do varejo e da indústria brasileiros era, há décadas, de 90%. 

O Congresso Nacional teve a coragem de reduzir essa absurda falta de isonomia tributária e competitiva quando, em julho de 2024, estabeleceu (o que foi sancionado pelo presidente da República) uma alíquota de 20% sobre as mercadorias enviadas para o Brasil pelas plataformas estrangeiras. Foi um importante avanço, mas, mesmo com a medida, a carga tributária dos produtos produzidos por trabalhadores estrangeiros atingiu metade (45%) da soma dos tributos pagos pelo setor produtivo nacional.

Outro o rumo à justiça tributária foi dado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2024, ao aprovar convênio que permite aos estados elevarem de 17% para 20% a alíquota de ICMS incidente sobre essas compras internacionais. A medida faria com que fosse reduzida a diferença em relação ao que pagam o varejo e a indústria nacionais de ICMS — até 25%.

Mas apenas nove estados decidiram adotar a medida, tomando uma decisão corajosa que privilegiou a preservação de empregos. Os demais estados e o Distrito Federal hesitam em tomar a mesma decisão, ora alegando aguardar por um consenso de todas as unidades da Federação, ora alegando ser contra a majoração de impostos. Pois bem: a solução desse ime é simples: basta aos estados que relutam em adotar a recomendação do Confaz reduzirem, imediatamente, o ICMS válido para o setor produtivo nacional para os mesmos 17% cobrados sobre os produtos fabricados no exterior.

Enquanto isso, na esfera federal, mesmo em meio à guerra de tarifas no cenário externo, há projetos no Congresso Nacional que propõem o retrocesso de voltar a isentar da alíquota de 20% de imposto de importação para produtos importados por plataformas internacionais de e-commerce.

Tais iniciativas parlamentares demonstram, infelizmente, não apenas desconexão com o cenário do comércio internacional, mas também insensibilidade com relação à preservação dos empregos dos brasileiros. Tomando como exemplo apenas a cadeia têxtil e de confecção, da qual a associação que presido faz parte, são 1,7 milhão de empregos, gerados em sua maioria por 140 mil microempreendedores individuais, mais da metade deles mulheres, três quartos delas chefes de família.

Mesmo em um cenário de progressivo protecionismo no contexto do comércio internacional, a indústria e o varejo brasileiros não pleiteiam subsídios e tampouco sobretaxas sobre o produto estrangeiro. A nossa reivindicação é apenas por igualdade tributária e, portanto, competitiva. Concorrência justa exige regras iguais para todos!